Em 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da contratação de

Como condição para acessarem crédito via operações estruturadas de mercado de capitais, como CRA, CRI e Debêntures, as empresas precisam implantar governança corporativa. Governança é o conjunto de controles de

Diante das incertezas geradas pela reforma tributária e do crescente interesse por estruturas patrimoniais mais eficientes, o planejamento patrimonial e sucessório tem se consolidado como uma estratégia essencial para viabilizar

A discussão sobre o crédito de ICMS de produtos intermediários — insumos essenciais à fabricação, mas não comercializados — ganhou destaque com o julgamento do STF no RE 1.199.364, que

Foi publicada a Portaria MESP nº 31/2025 que regulamenta a fiscalização dos sites operados por agentes autorizados a explorar apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida dá continuidade

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor as mudanças trazidas pela Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera significativamente as regras para o funcionamento de empresas aos

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs que alocam recursos em operações com potencial de impacto ASG (ambiental, social e governança), estão progressivamente crescendo no Brasil, numa indústria de

Em M&A, compradores/investidores devem ter cuidado redobrado com a Cláusula de Contingências e Indenização. Ainda que seja realizada due diligence jurídica completa na empresa target, há situações em que contingências

O regime de Drawback é um dos principais mecanismos de incentivo às exportações no Brasil, proporcionando a desoneração tributária sobre insumos utilizados na fabricação de bens destinados ao mercado externo.

A prescrição intercorrente tem sido um tema de grande relevância para os credores em ações de recuperação de crédito. O seu reconhecimento pode levar à extinção de ações ajuizadas para