A partir de 2 de fevereiro de 2027, fabricantes e importadores de veículos, bebidas, fumígenos, aeronaves e embarcações passarão a recolher o Imposto Seletivo, com alíquotas que chegam a 66,7%. A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as regras de um regime transitório que exige preparação imediata das empresas.
1. Calendário e caráter provisório: A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 e vale até que entre em vigor lei específica. O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Ou seja, as regras atuais têm prazo de validade, exigindo planejamento em duas etapas.
2. Alíquotas herdadas do IPI, com fator de conversão: Como a base do Imposto Seletivo não inclui ICMS, PIS e Cofins, as alíquotas atuais do IPI foram multiplicadas por fatores de conversão para preservar a carga tributária. Na prática, cervejas passam de 3,9% para 4,2%, destilados de 19,5% para 24%, demais produtos fumígenos de 30% para 37,5% e barcos a motor de 10% para 12%. Em 2027, a cobrança sobre bebidas e fumígenos será apenas percentual, sem valor fixo por unidade. A exceção são cigarros e cigarrilhas, que mantêm 66,7% somados a R$ 3,50 por vintena. Um novo decreto poderá reduzir esses fatores até 1,00, mas a redução ficará condicionada ao ajuste da alíquota de referência da CBS.
3. Veículos com alíquota “sob medida”: A alíquota-base é de 6,3% para automóveis e 3,9% para veículos comerciais leves, ajustada por critérios de propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade, e multiplicada pelo fator de 1,21. Modelos elétricos têm redução de 2 pontos percentuais, enquanto veículos a diesel sofrem acréscimo de 12 pontos. Há alíquota zero para veículos com registro de versão sustentável e não incidência para caminhões, categoria que não abrange picapes, independentemente do peso.
4. Carga adicional na importação: Sobre a alíquota do bem incide ainda um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, de forma cumulativa com o fator de conversão. Importadores devem simular o impacto em preço e margem. O Poder Executivo poderá reduzir tais fatores mediante comprovação da margem bruta média dos setores.
5. Alívios transitórios em 2027: até 31 de dezembro de 2027, bens minerais extraídos terão alíquota zero. Pequenos produtores de bebidas (fornecimento inferior a 250 mil litros de álcool no grupo econômico) terão reduções de 10% a 40%. Concursos de prognósticos recolherão 0,5%.
6. Apuração assistida exige atenção redobrada: A Receita Federal poderá apresentar a apuração do imposto já calculada. A confirmação ou o ajuste pelo contribuinte equivale a confissão de dívida, e o silêncio no prazo legal faz presumir o saldo correto e constitui o crédito tributário. Isso não impede autuações posteriores. Nesse sentido, os documentos fiscais consistentes e classificação fiscal (NCM) correta tornam-se essenciais para evitar exigências indevidas.
O Imposto Seletivo incide diretamente sobre o preço dos produtos, impactando margens, competitividade e a estratégia comercial. Diante de regras transitórias e da perspectiva de alíquotas definitivas apenas para 2028, a alta gestão deve mensurar o impacto por linha de produto, planejar a precificação e preparar sistemas, contratos e classificações fiscais para a nova sistemática de apuração.
