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A emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) tem sido uma das principais formas de captação de recursos por empresas do agronegócio. Até dezembro de 2023, o volume acumulado de direitos creditórios que lastreiam CRAs somou R$ 130 bilhões, 36% superior a 2022, sendo que o prazo de vencimento
Com a catástrofe climática que assola a Região Sul, e que, eventualmente, poderá ocorrer em outras regiões do país, é fundamental considerar a necessidade de planejamento das contratações com clientes
Diante do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão das inundações, as autoridades responsáveis pela arrecadação de impostos têm implementado medidas tributárias, incluindo
A catástrofe climática no Rio Grande do Sul terão seus efeitos sentidos em todos as aspectos da vida das empresas que têm sede, filial ou negócios no estado. Veja a
As empresas situadas em municípios alcançados pelo estado de calamidade pública aguardam a regulamentação do Ministério do Trabalho para adoção das medidas previstas na Lei 14.437/2022. A Lei 14.437 foi
Compliance de “Know Your Client” (KYC) e “Know your Supplier” (KYS) é item fundamental para qualquer organização, especialmente as que realizam captação, intermediação, custódia e/ou aplicação de recursos de terceiros
Recentemente a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) celebrou termos de compromisso com duas instituições do mercado de capitais, relativos ao descumprimento de regras de
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER), da Medida Provisória 1.205/2023 e sucessor do Programa Rota 2030, propõe a concessão de incentivos fiscais a empresas que atendam às motivações da
Em discussão no Senado, a proposta de reforma do Código Civil Brasileiro pode impor responsabilidade às plataformas por conteúdo gerados pelos usuários. Se aprovada nesses termos, a reforma representará aumento
O cenário dos altos cargos nas empresas é competitivo e volátil, de modo que os incentivos e remunerações se destacam como ferramentas fundamentais para atrair, reter e motivar esses(as) profissionais.
Em operações de crédito e de M&A, uma das seções contratuais mais críticas para financiadores e investidores é a que lista os eventos de vencimento antecipado (events of default). Seja
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou Ofício Circular nº 2/2024 (Ofício) com importantes esclarecimentos sobre (i) a atuação e registro de assessores de investimento; (ii) a forma de divulgação
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária estabelecida pela EC 132/2023, com diretrizes acerca do IBS, CBS e do Imposto Seletivo. Veja 5
A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada para permitir a satisfação de créditos, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor, segundo entendimento em recente decisão do Tribunal de
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