O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária estabelecida pela EC 132/2023, com diretrizes acerca do IBS, CBS e do Imposto Seletivo.
Veja 5 dos principais aspectos da proposta de regulamentação:
1. As definições dos regimes específicos e as reduções de alíquotas para bens e serviços;
2. A lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo, que tem como objetivo a tributação do consumo de bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas, veículos, entre outros;
3. A definição dos alimentos que compõem a cesta básica e que serão beneficiados pela alíquota zero, tais como arroz, feijão, farinhas, açúcar e outros, bem como os alimentos que estarão sujeitos à alíquota reduzida;
4. Regulamentação das imunidades sobre exportações, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, entidades sindicais de trabalhadores, operações com livros, jornais e periódicos, entre outros;
5. Disposições gerais relacionadas aos princípios do destino, não cumulatividade e regras do período de transição.
Nesse primeiro momento, a proposta da reforma tributária é referente à tributação somente sobre o consumo e a expectativa é de que o texto seja apreciado pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar em 17 de julho. As modificações no imposto sobre a renda serão apresentadas em momento posterior.
