O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos processos que discutem a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (Stock Option Plan).
A controvérsia desses casos é a natureza do benefício, se estaria atrelada ao contrato de trabalho, sendo, portanto, remuneração, ou se seria estritamente comercial e, sendo assim, sem natureza salarial.
A determinação de suspensão aplica-se a todos os casos em tramitação a partir da segunda instância, em todo o território nacional, em razão da verificação do caráter repetitivo da matéria. De acordo com o sistema interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a suspensão se aplicará em mais de 500 processos com a mesma controvérsia tramitando nas seções judiciárias federais.
Enquanto isso, o assunto também se encontra em discussão no Congresso Nacional por meio de Projeto de Lei já aprovado pelo Senado Federal. O Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes mais claras a esses planos, com regras específicas para sua implementação.
De acordo com a redação do Projeto, a participação acionária por meio de Plano de Concessão de Ações sob a modalidade de Opções de Ações (Stock Options) consiste em vantagem contratual de natureza mercantil quando com objetivo de fidelizar o trabalhador na empresa, sem qualquer conotação de caráter retributivo, sendo autorizado implicar onerosidade e risco para o empregado. No entanto, pode haver natureza salarial neste benefício caso ele seja oferecido como complementação ao salário fixo contratado, com a utilização do plano de opções como estratégia de remuneração variável.
Destacamos que a regulamentação dos Planos de Opções de Ações tem implicações importantes em termos de retenção de talentos, incentivo à participação nos lucros das empresas e promoção do empreendedorismo. Deste modo, a criação de jurisprudência unificada sobre o tema pelo STJ, bem como a aprovação do Projeto em tramitação devem criar maior segurança jurídica e um ambiente favorável ao crescimento econômico, à inovação e ao desenvolvimento empresarial.
A decisão do STJ ainda não tem data para ser julgada, porém, espera-se que o Tribunal reconheça as características essencialmente comerciais do instituto, sem natureza salarial, haja vista que, do contrário, a decisão reduziria os incentivos para utilização dos planos de Stock Options diante da incidência de encargos tributários, trabalhistas e previdenciários.
