Empresas têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Desde dezembro de 2023 está vigor o DET, sendo que em fevereiro deste ano foi divulgado o cronograma de implantação pelo MTE.
A obrigatoriedade do cadastramento no DET vem sendo implementada em fases para diferentes grupos de empregadores e a partir de 1º de maio a comunicação de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passa a ocorrer exclusivamente pelo DET.
A partir da publicação do cronograma todas as empresas já estão obrigadas a atualizar seus DETs, e, de acordo com as datas indicadas no cronograma, todos os meios de comunicação entre o MTE e as empresas sujeitas às fiscalizações do trabalho, passarão a ser realizadas exclusivamente através do DET, inclusive as notificações quanto à desigualdade salarial e de critérios de remuneração de que tratam a Nova Lei de Igualdade.
Lembramos que a ausência de acompanhamento do DET poderá impor prejuízos as empresas, tais como (a) autuações por ausência de fornecimento de informações/documentação à fiscalização; (b) perda de prazos para resposta e/ou recursos a autuações; ou (c) até mesmo a aplicação de multa e sua inscrição na dívida ativa da União, afetando a emissão de certidões e eventual participação em licitações.
