Para 2024 estão previstas novas mudanças e atualizações na legislação trabalhista, com o objetivo de adaptar a legislação às demandas a realidade do mercado de trabalho.
Algumas das mudanças previstas merecem destaque, são elas:
1ª Regulamentação do trabalho do comércio aos domingos e feriados: desde o final de janeiro/2024 aguarda-se a publicação de portaria regulamentando o trabalho no comércio, com a indicação de quais categorias poderão funcionar sete dias da semana. Deve ser apresentada lista pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contendo cerca de 200 setores considerados essenciais e que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados, como farmácias e postos de combustível.
2ª Redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais: em dezembro de 2023 a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto (PL 1.105/2023) que que inclui na CLT a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva. Nesse caso a diminuição das horas deve acontecer sem a redução salarial.
3ª Licença paternidade de 180 dias: também em dezembro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), onde há arguição de que, apresentar da previsão constitucional acerca da licença paternidade, não há lei específica que regulamente o tema. Está em curso desde dezembro/2023 prazo para que o Congresso crie lei que regulamente a licença paternidade. A partir daí, espera-se que o Poder Legislativo proponha prazos diferentes da regra geral prevista na Constituição para o benefício, de cinco dias.
4ª Jornada de 36 horas para profissionais da saúde: aguarda votação no Senado o Projeto de Lei 6.147/2023 que limita a 36 horas a jornada de trabalho semanal dos profissionais que atuam na área da saúde. O projeto contempla trabalhadores ocupantes de cargos públicos, assim como trabalhadores regidos pela CLT, inclusive agentes comunitários de saúde, os técnicos vinculados à área e os prestadores de serviços de apoio presencial, entre outros.
Com as pautas acima em discussão no ano de 2024, espera-se a adequação da legislação às novas realidades. Diante disso, importante o acompanhamento das novas propostas a fim de atuar preventivamente às modificações da legislação.
