A Lei nº 14.811/2024, que já entrou em vigor no mês passado, prevê o novo crime de cyberbullying (até então a conduta não era considerada crime) e a agravou as consequências para outros crimes realizados em meio virtual, como indução ao suicídio e pornografia infantil.
A nova lei reforça a atuação do Poder Público na regulação do ambiente virtual, especialmente para a proteção de menores de idade em redes sociais e jogos online.
A lei conceitua cyberbullying como a prática da intimidação sistemática, promovida em qualquer ambiente digital. Além disso, prevê que outros crimes – cometidos por meio da rede de computadores, rede social ou transmitidos em tempo real – como sendo hediondos (ou seja, requer a pena inicial em regime fechado e impede a possibilidade de fiança ou outros benefícios legais). Ainda, prevê aumento de pena caso o autor seja líder, coordenador, administrador ou responsável por grupo/comunidade de rede virtual.
É importante que os provedores de aplicações e empresas responsáveis por ambientes virtuais reforcem as regras de convivência (termos de uso) e cooperem com as autoridades na identificação de usuários infratores. legislação e o Poder Judiciário brasileiro vêm demonstrando uma tendência de fortalecimento da proteção do ambiente virtual (seja do ponto de vista criminal, de proteção de marca ou desinformação) e endurecimento na aplicação de sanções àqueles que não apresentam postura colaborativa.
Contudo, há outras leis que devem ser observadas em relação ao ambiente virtual no Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por isso deve-se estar atento ao contexto fático e jurídico envolvido, a fim de evitar responsabilidade. A depender da conduta realizada online, a remoção do conteúdo e/ou fornecimento de dados para identificação do usuário podem estar condicionados a uma ordem judicial, sob pena de violação à privacidade e à liberdade de expressão.
