A CVM aceitou proposta de Termo de Compromisso ofertada por corretora de valores mobiliários estrangeira, com a finalidade de encerramento de processo administrativo.
A empresa era acusada de atuação irregular no mercado de capitais, sem a devida autorização ou dispensa de autorização. Após negociação com a CVM a acusada se comprometeu ao pagamento de R$ 2,4 milhões em 04 parcelas iguais, corrigidas pelo IPCA.
O PAS CVM 19957.007607/2022-63 foi instaurado em função de denúncias e consultas de investidores ao SAC da CVM, para apurar irregularidades quanto à atuação de corretora estrangeira por meio de plataforma eletrônica de negociação no mercado de valores mobiliários. O site da empresa continha texto em português com informações sobre o suposto track record da corretora, além de disclaimer vedando o uso da plataforma para residentes no Brasil.
Durante as investigações, a CVM emitiu Stop Order com alerta ao mercado quanto à inexistência de autorização para atuação da empresa acusada no mercado de valores mobiliários brasileiro, determinado a cessação pela corretora das condutas investigadas. Mesmo após o alerta, a operação da corretora seguiu ativa.
Até a oferta do Termo de Compromisso, a CVM já havia confirmado que a empresa acusada infringia a legislação e regulação vigentes, atuando no mercado de valores mobiliários nacional como distribuidora e intermediadora de títulos e valores mobiliários sem a devida autorização ou dispensa de autorização, captando recursos de clientes brasileiros e ofertando produtos como investimentos no mercado Forex com derivativos cambiais.
O caso reforça a necessidade de atenção por parte de estrangeiros interessados em acessar o mercado de capitais nacionais e atuar junto a clientes residentes no Brasil, bem como é exemplo da postura proativa e vigilante da CVM quanto ao cumprimento da legislação e regulação do mercado.
