Matérias de alto impacto financeiro para a União têm sido julgadas com modulação de efeitos. Isso significa que, ao julgar definitivamente o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode tornar a decisão válida só para empresas que tenham ação ajuizada ao tempo do julgamento final pelo Tribunal.
É, portanto, importante que as empresas monitorem a previsão de julgamentos pelo STF. E possa tomar assim a decisão se irá ou não discutir determinada matéria na Justiça.
Em agosto diversos casos de tributário têm previsão de julgamento pelo Plenário do STF, o que é incomum. Destacam-se, por exemplo:
1. IPI: O STF irá decidir se é constitucional a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as operações de revenda de produtos importados.
A questão controversa está no fato de que os produtos importados já sofrem tributação pelo IPI quando do desembaraço aduaneiro. Assim, uma nova cobrança quando da revenda destes mesmos produtos implica a cobrança dúplice do tributo, ainda que nenhum processo de industrialização tenha ocorrido nesta fase.
2. SEBRAE e INCRA: A constitucionalidade da cobrança ao SEBRAE e ao INCRA está em pauta. Segundo os contribuintes, a base de cálculo de ambas não seria permitida desde 2001, por conta de uma modificação na Constituição que não previu essa base de cálculo.
3. Contribuição de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa: Os contribuintes alegam que a contribuição teria perdido sua validade em 2007 quando a Caixa equacionou as perdas com os Planos Verão e Collor I, motivo da criação da contribuição.
Cabe às empresas revisarem as suas decisões sobre tais temas.
