A existência de cláusulas de cessão e transferência de direitos e obrigações são essenciais em contratos cujos recebíveis possam ser securitizáveis ou vendidos.
O crescente amadurecimento do mercado de capitais e financeiro brasileiro resultou na criação de mercado secundário bilionário de compra de carteiras de recebíveis bancários, financeiros e comerciais, liderado por fundos de distressed debt nacionais e estrangeiros.
E o segmento poderia ser ainda maior, não fosse gargalos como o jurídico. Nesse ponto, uma parte ainda relevante dos contratos que dão lastro para os créditos securitizáveis não tem ou possui cláusulas de cessão e transferência de direitos e obrigações falhas, incompletas e subjetivas, que deixam margem a dúvida se o credor pode ou não de ceder os recebíveis para terceiros.
Securitizações e vendas de carteiras de crédito só são possíveis com cláusulas de cessão e transferência que contenham os requisitos legais e que sejam objetivas e claras.
Por isso, é importante que se tenha atenção especial a este tipo de disposição contratual que são decisivas em estruturas de venda de carteira e securitização.
