A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de maio, o Projeto de Lei 1397/20 que institui regras protetivas a devedores e altera provisoriamente a legislação falimentar em razão da atual pandemia do Coronavírus, com impacto direto e relevante sobre direitos e garantias de credores, nacionais e estrangeiros. A proposta segue para apreciação do Senado.
Trata-se de legislação com vigência temporária, que deve vigorar até o final de 2020 ou enquanto subsistir o estado de calamidade pública reconhecido pelo governo.
As principais consequências deste PL consistem em (i) suspensão de ações que executem obrigações vencidas após 20 de março e de ações revisionais de contratos, (ii) suspensão de execução judicial e extrajudicial de garantias, inclusive as garantias reais e fiduciárias, (iii) impedimento de decretação de falência e de resolução unilateral de contratos, (iv) instituição de mecanismo judicial de negociação preventiva, além de (v) alterações na Lei de Falências e Recuperação de Empresas, para recuperações judiciais iniciadas ou aditadas após a pandemia.
Sobre processos de recuperação juidicial, destaca-se a suspensão de pagamentos por 120 dias e a possibilidade de apresentação de novo plano.
As medidas protetivas do PL não se limitam às empresas impactadas pela crise, aplicando-se a todos os devedores – à exceção do processo de negociação de dívidas, que exige prova de redução de 30% do faturamento da empresa devedora.
Na tentativa de estimular a economia e salvaguardar empresas em crise, essas alterações legislativas prejudicam os direitos de credores, por relativizarem seus direitos e postergarem ainda mais a satisfação de créditos. Credores devem estar atentos à tramitação deste PL no Senado e se prepararem para, se aprovado, para os efeitos dele decorrentes.
