Decisão recente do TRT-10 suspendeu os efeitos de uma dispensa em massa no setor varejista por falta de intervenção sindical prévia, com base no Tema 638 do STF.
No caso, o fechamento de centenas de lojas e o desligamento de milhares de trabalhadores, sem prévia comunicação ao sindicato, levou à concessão de tutela provisória determinando o restabelecimento dos vínculos até a regularização do procedimento sindical – sob pena de multas diárias. O Tema 638 do STF fixou a intervenção sindical prévia como requisito procedimental para a dispensa coletiva.
Na prática:
(i) É exigido: Comunicação ao sindicato antes da execução da medida, em tempo útil, com informações essenciais sobre dimensão, unidades atingidas, postos afetados e alternativas de realocação;
(ii) Não é exigido: Autorização sindical, celebração de acordo ou convenção coletiva específica, ou concordância do sindicato com a medida.
Para reduzir o risco de reversão judicial, reestruturações com fechamento de unidades ou redução relevante de quadro devem ser avaliadas juridicamente ainda na fase de planejamento, com atenção a três pontos:
(i) Antecipação do diálogo sindical, nunca às vésperas ou após a execução;
(ii) preservação de documentação do processo (convites, atas, e-mails, critérios objetivos de desligamento); e
(iii) Cautela redobrada quando a operação coincide com eventos societários, como recuperação judicial, fusões ou aquisições.
Diante da ausência de sanção específica definida pelo STF para o descumprimento – o que mantém uma zona de incerteza na jurisprudência -, recomenda-se que empresas do setor varejista, especialmente redes com grande concentração de trabalhadores, incorporem a análise trabalhista ao planejamento de reestruturações desde o início.
