Para investidores residentes no Brasil com LLCs nos Estados Unidos, o que parecia eficiência tributária pode, na prática, representar um aumento relevante de exposição fiscal.
A recente Solução de Consulta COSIT nº 56/2026 consolidou o entendimento de que as LLCs americanas podem ser alcançadas por regras de regime fiscal privilegiado no Brasil, o que se aplica às LLCs estaduais cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal.
Nesse contexto, destacamos 4 pontos que merecem atenção:
1. O que são LLCs? É importante compreender o que são as LLCs e quais situações são efetivamente alcançadas pelo entendimento da COSIT. A Limited Liability Company é uma estrutura societária extremamente flexível no direito norte-americano, podendo ser tributada como entidade separada ou de forma transparente. O ponto central do entendimento é que, quando a LLC é tratada como transparente e não sofre tributação efetiva nos Estados Unidos e quando seus sócios são não residentes, ela se enquadra no conceito de regime fiscal privilegiado definido pela legislação brasileira.
2. Conceito de regime especial privilegiado: O regime fiscal privilegiado, apesar do nome sugerir algum tipo de vantagem, na prática brasileira ele funciona como um mecanismo de controle fiscal mais rigoroso. Trata-se de um enquadramento que amplia a vigilância da Receita Federal, restringe certas estruturas de planejamento e pode impactar diretamente a forma de apuração dos resultados. Não há, necessariamente, a identificação de algum benefício tributário. Há, na prática, aumento de restrições e exposição fiscal.
3. Impactos do enquadramento no regime especial privilegiado: O enquadramento como regime fiscal privilegiado implica maior rigor na apuração de resultados, exigência de demonstrações financeiras compatíveis com padrões contábeis brasileiros, tributação automática anual dos lucros no Brasil independentemente de distribuição e aumento da complexidade de compliance. Além disso, há ampliação do risco de autuações e de requalificação de estruturas internacionais pela fiscalização.
4. Alcance da Solução de Consulta COSIT: Embora a Solução de Consulta não seja uma lei, ela representa o entendimento oficial da Receita Federal do Brasil sobre determinado tema e vincula a administração tributária em relação ao consulente. Para os demais contribuintes, funciona como um forte indicativo do posicionamento do fisco, aumentando significativamente o nível de risco de estruturas que se afastem desse entendimento. Ainda assim, esse posicionamento pode ser objeto de discussão administrativa ou judicial.
Portanto, as LLCs compostas por sócios não residentes e tratadas como transparentes para fins fiscais nos Estados Unidos passam a ser automaticamente enquadradas como regime fiscal privilegiado pela Receita Federal, independentemente da carga tributária efetiva suportada no exterior.
Esse enquadramento implica a tributação anual dos lucros no Brasil, ainda que não distribuídos, a necessidade de observância de regras mais rigorosas de apuração e documentação, além da aplicação de restrições específicas, elevando de forma direta o nível de exposição fiscal dessas estruturas. Logo, faz-se necessária uma maior atenção em relação à utilização dessas estruturas e o acompanhamento de uma assessoria tributária especializada para que a carga tributária não aumente de forma abrupta.
