O novo Enunciado do TJSP fixa de vez: todo recebível cedido fiduciariamente, já existente ou futuro, segue protegido mesmo se a empresa devedora entrar em recuperação judicial.
1. Enunciado XXIV do TJSP elimina dúvidas e garante segurança para FIDCs e credores: No início de 2025, o TJSP publicou o Enunciado XXIV, encerrando a controvérsia sobre o alcance da recuperação judicial sobre créditos cedidos fiduciariamente, alinhando-se aos tribunais nacionais e ao STJ. O texto é objetivo: “Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional.” Na prática, reafirma que a proteção dos recebíveis cedidos vale tanto para créditos existentes quanto futuros.
2. Implicações diretas: fundos, garantias e recuperação judicial: A cessão fiduciária de recebíveis é vital para crédito estruturado por FIDCs e instituições financeiras, já que concede ao credor a propriedade resolúvel dos créditos. Empresas em recuperação alegavam que créditos futuros não poderiam garantir operações já que não existiam à época do contrato, tentando incluí-los no processo. O Enunciado XXIV afasta essa tese: a garantia é efetiva já na formalização, protegendo o credor independentemente do momento de performance do crédito. Esse entendimento foi corroborado por jurisprudência do STJ.
3. Jurisprudência reforça: créditos cedidos não equivalem a bens essenciais: O Enunciado também combate a ideia de que recebíveis cedidos são bens de capital essenciais à atividade. Em caso marcante, o TJSP anulou uma decisão que revertia garantias sobre mensalidades escolares cedidas a fundos, destacando que créditos, mesmo futuros, podem ser identificados e não se confundem com bens essenciais. Reforçou-se que contratos devem ser respeitados, impedindo tentativas de enriquecimento indevido e fortalecendo a segurança das operações.
4. Impactos para mercado e empresas em crise: (i) Para FIDCs e instituições financeiras: Mais segurança jurídica e previsibilidade para crédito estruturado, protegendo recebíveis em garantia, performados ou não. (ii) Para empresas em recuperação: Redução de ativos disponíveis para a superação da crise, com impacto maior em setores que dependem de financiamentos com garantia de recebíveis. (iii) Para o sistema financeiro: Jurisprudência unificada favorece taxas menores, mais acesso ao crédito e estimula o desenvolvimento de instrumentos financeiros avançados.
A publicação do Enunciado XXIV é um marco para o crédito estruturado no Brasil. Ao resguardar os credores em cessão fiduciária, o TJSP favorece previsibilidade e eficiência no mercado, reforçando a segurança das operações e a estabilidade das relações empresariais durante a recuperação judicial.
