Empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente e realizam compensação administrativa devem se atentar ao risco de perda do saldo remanescente ainda não utilizado.
O risco decorre da controvérsia sobre a interpretação do prazo quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente quanto a se os cinco anos contados do trânsito em julgado servem apenas para o início do procedimento de compensação, com a habilitação do crédito e a primeira PER/DCOMP, ou se, ao contrário, todo o crédito deve ser integralmente compensado dentro desse período.
A Receita Federal sustenta que todas as declarações de compensação devem ser transmitidas dentro do quinquênio, sob pena de extinção do saldo não utilizado.
Já a maior parte dos Tribunais Regionais Federais entende que, uma vez iniciado tempestivamente o procedimento, não há limitação temporal para a utilização integral do crédito, sobretudo quando o aproveitamento depende do volume de débitos tributários disponíveis ao longo do tempo.
Diante desse contexto, destacam-se 4 pontos de atenção:
1. Habilitação do crédito como marco de exercício tempestivo do direito à compensação: A habilitação do crédito na Receita Federal é o ato pelo qual o contribuinte manifesta, de forma inequívoca, o exercício do direito creditório reconhecido judicialmente, submetendo-o ao controle administrativo para validação e operacionalização. Quando realizada dentro do quinquênio, evidencia atuação diligente e tempestiva, afastando a caracterização de inércia ou desídia.
2. Risco de inércia na habilitação e impacto na fruição integral da compensação: A conduta do contribuinte ao longo do prazo quinquenal pode impactar diretamente a efetividade do direito à compensação. Há precedentes no Superior Tribunal de Justiça – STJ que consideram a inércia prolongada como elemento relevante para a limitação temporal do aproveitamento do crédito. Nesses casos, contribuintes que deixam a habilitação para o final do prazo acabam, na prática, com período reduzido para compensação, o que pode comprometer ou inviabilizar a utilização integral do saldo credor.
3. Impacto da controvérsia em empresas com créditos elevados: Empresas com créditos tributários de elevado valor reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado são as mais afetadas por essa controvérsia. Nesses casos, o aproveitamento ocorre de forma gradual, em razão da limitação operacional de débitos tributários mensais passíveis de compensação. Assim, mesmo quando o direito é exercido tempestivamente, o volume expressivo do crédito pode impedir sua absorção integral dentro do prazo discutido, ampliando o risco de debate sobre eventual perecimento do saldo remanescente.
4. Medidas preventivas diante da proximidade do prazo quinquenal: Diante do risco de limitação do aproveitamento do crédito, destacam-se duas medidas preventivas: (i) adoção de estratégia judicial para assegurar a continuidade da compensação; ou (ii) subsidiariamente, a conversão do crédito em pedido de restituição. Nessa segunda hipótese, o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito à restituição do indébito, com satisfação via precatório ou RPV, pode ser alternativa relevante para evitar o perecimento do crédito, especialmente quando o prazo quinquenal estiver próximo do término ou houver risco concreto de restrição ao aproveitamento administrativo.
O desfecho dessa controvérsia será definido pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1428, destinado a uniformizar a interpretação sobre o alcance do prazo quinquenal para utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
A tese a ser fixada poderá impactar diretamente a extensão do direito à compensação, especialmente quanto à possibilidade de aproveitamento integral do saldo credor após o prazo de cinco anos.
Até lá, permanece um cenário de incerteza jurídica que reforça a necessidade de acompanhamento próximo e de adoção de medidas preventivas pelos contribuintes potencialmente afetados.
