A aquisição de ativos, seja por compra direta de bens ou através de fusões e aquisições (M&A), apresenta diversos desafios tributários no Brasil.
Os principais problemas envolvem riscos de sucessão empresarial com a responsabilidade solidária em relação aos passivos fiscais, complexidade na apuração de tributos e a gestão de créditos fiscais.
Abaixo, indicamos os 5 principais problemas tributários que são identificados nessas operações:
1. Sucessão Empresarial (Responsabilidade Solidária): O adquirente de um estabelecimento comercial pode assumir os tributos devidos pelo vendedor anteriores à data da aquisição, conforme o artigo 133 do CTN. A responsabilidade pode ser subsidiária, se o vendedor prosseguir explorando a atividade, ou integral, quando o vendedor deixa de realizar a atividade ou se o adquirente explorar a mesma atividade, no mesmo local.
2. Gestão de Créditos Fiscais: Atualmente, a aquisição de ativo imobilizado gera crédito de ICMS e de PIS/COFINS, mas o seu uso é parcelado em até 48 meses, gerando impacto no fluxo de caixa e nos controles que devem ser mantidos quando houver a sucessão de empresas com a mesma atividade para que não ocorram perdas.
3. Ganho por Compra Vantajosa (Ágio): O Fisco costuma analisar com bastante critério os lançamentos a título de ágio e goodwill, que é a expectativa de rentabilidade futura, podendo indicar a tributação da operação quando identificar que houve “ganho por compra vantajosa” no momento da aquisição (antes da efetiva realização do ganho), o que gera insegurança jurídica e contestações a respeito da capacidade contributiva da empresa.
4. Riscos em M&A (Preço e Estrutura): A identificação de créditos tributários a serem usufruídos, ou a existência de eventual passivo fiscal, impacta diretamente no preço e na estrutura de como os valores serão recebidos pela empresa e/ou pelos sócios (ex: earn-out, escrow account).
5. Ganho de Capital dos sócios: quando a venda for realizada por sócios pessoas físicas ou pessoas jurídicas, o ganho de capital irá compor a base de cálculo para IRPF ou para IRPJ/CSLL e, muitas vezes, é considerado apenas o valor nominal investido, ignorando o custo de aquisição atualizado conforme a legislação, o que aumenta o ganho de capital e, consequentemente, os tributos que serão devidos.
Para contornar esses problemas e evitá-los, faz-se necessário realizar uma due diligence tributária completa para identificar dívidas ocultas, erros na apuração de tributos e uso de base de cálculo incorreta, assim como eventuais créditos tributários que poderão ser recuperados no futuro.
Além disso, é fundamental planejar a estrutura da aquisição antes que a operação aconteça, tanto em relação aos valores que ficarão na sociedade, quanto aos que serão destinados aos sócios.
