Conforme comentado em edições anteriores, a Lei Complementar nº 225/2026 estabeleceu o Código do Contribuinte e inaugurou, no sistema tributário brasileiro, um modelo de diferenciação baseado no comportamento fiscal do contribuinte ao estabelecer a figura do devedor contumaz.
Caso a empresa seja assim caracterizada, poderá sofrer uma série de sanções, entre eles, a impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais e a vedação de participação em. Além disso, a empresa poderá sofrer a vedação de fazer transação tributária, ou seja, não poderá negociar suas dívidas tributárias com descontos e, em casos mais graves, poderá sofrer o pedido de Recuperação Judicial por parte da Procuradoria da Fazenda. Essas duas últimas sanções são mais gravosas e podem, inclusive, impedir as empresas de seguirem com as suas operações.
Para evitar essas situações e questionamentos por parte da Fiscalização, é importante que as empresas tenham certos cuidados:
1. Negociar as dívidas tributárias: Caso a empresa possua débitos inscritos em dívida ativa, estando eles já judicializados ou não, poderá realizar a Transação Tributária e, assim, negociar a sua dívida de uma forma que se adeque ao seu orçamento e consiga manter as atividades da empresa.
2. Buscar alternativas de créditos tributários para manter a quitação dos tributos em dia: Caso a empresa esteja passando por um momento de dificuldades financeiras, ela poderá também buscar alternativas como o levantamento de créditos tributários para buscar a otimização da sua carga tributária;
3. Manter o compliance tributário: Ainda que a empresa esteja numa situação saudável é fundamental que ela mantenha o compliance, isto é, que cumpra com todas as suas obrigações tributárias, legais e acessórias, operando em total conformidade com a legislação vigente, a fim de evitar multas, autuações e riscos jurídicos, além de assegurar a correta apuração e pagamento dos tributos;
4. Maior interação entre a área jurídica e outras áreas: Cada vez mais, há a necessidade de que a área jurídica tenha interação com as áreas fiscal, contábil e financeira dentro das empresas, pois elas estão a cada dia mais correlatas e dependentes umas das outras.
Esses são alguns cuidados importantes para que as empresas permaneçam num ambiente de maior previsibilidade e busquem a segurança jurídica nas suas operações. Para a nova legislação funcionar, é fundamental lembrar que o objetivo é isolar as empresas que fazem da inadimplência o seu modelo de negócio.
Por isso, se a sua empresa está empreendendo esforços para manter as atividades e pagar os tributos devidos, é fundamental que buque alternativas que tragam maior eficiência na carga tributária, além de manter as boas práticas tributárias, de acordo com a legislação.
