O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma ferramenta essencial para o fomento das exportações brasileiras.
Por meio dessa operação, as instituições financeiras antecipam em moeda nacional os recursos necessários para que as empresas exportadoras estruturem a fase de produção das mercadorias, reduzindo os riscos cambiais e melhorando o fluxo de caixa.
Com o objetivo de incentivar a continuidade desse financiamento vital para o comércio exterior, o legislador conferiu tratamento privilegiado a esses créditos. Nos termos do artigo 49, § 4º, e do artigo 86, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação não se submete aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado e detalhado os efeitos práticos dessa extraconcursalidade.
Destacamos abaixo 3 impactos relevantes para instituições financeiras e credores em operações de ACC:
1. Acesso Direto e Célere via Pedido de Restituição: A jurisprudência pacificada do STJ assegura que o credor de ACC não precisa se submeter ao moroso processo de habilitação de crédito no quadro geral de credores. Conforme reiterado em precedentes recentes da Terceira Turma (como o REsp 2070288/PR), a via processual adequada é o pedido de restituição dirigido diretamente ao juízo da recuperação judicial. Essa prerrogativa decorre da premissa de que o produto da exportação financiada passa a pertencer à instituição financeira, não integrando o patrimônio da sociedade em soerguimento.
2. Independência em Relação ao Plano e aos Demais Credores: Um dos aspectos mais impactantes é o entendimento jurisprudencial de que o credor de ACC não precisa aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos à recuperação judicial. Diferentemente da falência, em que há uma ordem rigorosa de pagamento, a recuperação judicial pressupõe que a empresa conseguirá pagar todos os credores a partir das novas condições pactuadas. Portanto, não há base legal para postergar a restituição dos valores do ACC para após o encerramento da recuperação judicial ou subordiná-la ao cumprimento do plano pelos demais credores.
3. Necessidade de Prova e Limites de Quantificação: Apesar da sólida garantia de extraconcursalidade, a atuação do credor exige diligência probatória e rigor na quantificação. O STJ tem sinalizado que a mera alegação genérica não é suficiente; é preciso comprovar inequivocamente a natureza do contrato e a efetiva realização do adiantamento, sob pena de a avença ser interpretada como mútuo comum e, assim, sujeita à recuperação. Além disso, discussões sobre a cumulação de verbas, como correção monetária e variação cambial, exigem cuidado técnico na formulação do pedido de restituição para evitar a exclusão de rubricas acessórias (REsp 39422/SC).
O entendimento firmado pelo STJ confere expressiva segurança jurídica às instituições financeiras que operam no comércio exterior. Ao afastar os créditos de ACC dos efeitos da recuperação judicial e autorizar sua persecução imediata, o Tribunal não apenas cumpre o desígnio legal de proteção às exportações, mas também oferece aos credores mecanismos concretos para acelerar a recuperação de seus ativos, desde que observados os rigores probatórios inerentes a essa classe especial de crédito.
