Resolução de Conflitos | Em Caso Sobre Contrato Bancário, TJSC Decide Que Juros Devem Seguir a Taxa Média de Mercado do Banco Central

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revisa contrato bancário por entender que os juros estavam “acima da média de mercado”.

O caso concreto diz respeito à ação revisional de contrato bancário, em que o autor argumenta que os juros cobrados pelo banco foram abusivos, pedindo a posse do bem financiado, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permissão para realizar o pagamento de parcelas do contrato bancário em conformidade com a taxa média de mercado.

Em primeiro grau, o juiz indeferiu a tutela de urgência pedida, mas, apresentado recurso ao TJSC, a decisão foi reformada. Isso porque, segundo o Tribunal, o banco teria estabelecido taxas de juros em patamares de 10% acima da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central, superando, portanto, a margem de tolerância aceita no entendimento do TJSC.

Conforme entendimento do Desembargador do caso, “a observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis”.

Assim, a decisão concluiu que, “por terem os Contendores estipulado esse encargo em patamares que suplantam em mais de 10% (dez por cento) a taxa média de mercado, resta evidenciada a abusividade”.

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