Finance | 14 Pontos-Chave da Nova Lei de Recuperação Judicial Para Credores, Investidores e Financiadores

Com a sanção da Presidência da República, entraram em vigor as alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências e que impactam diretamente a análise de crédito e direito de credores, investidores e financiadores, nacionais e estrangeiros.

Destacamos abaixo 14 pontos de atenção da Lei n° 14.112:

1. Supensão de Execuções Previamente ao Pedido de Recuperação Judicial: a nova lei facultou às empresas em dificuldade, que preencham os requisitos para requerer recuperação judicial, obter tutela de urgência cautelar para que sejam suspensas execuções contra elas, pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada;

2. Prazo de Standstill: a nova lei permitiu que o prazo de 180 dias de suspensão de ações contra a devedora (standstill), contado da data do deferimento do processamento da recuperação, possa ser prorrogável por igual período, 1 única vez, desde que a devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal;

3. Plano de Recuperação Judicial de Credores: O decurso do prazo de standstill sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor facultará aos credores o direito de submeterem de plano alternativo de recuperação judicial;

4. Deliberações de Credores: a nova lei prevê que deliberações de credores em assembleia-geral de credores poderá ser substituída por (i) termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, (ii) votação eletrônica ou (iii) outro mecanismo seguro aceito pelo juiz;

5. Cessão de Crédito: operação amplamente realizada em RJs, a cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser imediatamente comunicada ao juízo da recuperação judicial;

6. Produtor Rural: foi permitido que produtor rural, pessoa física ou jurídica, possa requerer recuperação judicial desde que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;

7. Crédito Para Aquisição de Propriedades Rurais: a nova lei exclui dos efeitos da recuperação judicial o crédito relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais;

8. Responsabilidade em Decorrência de Conversão e Novos Aportes Financeiros: está previsto que não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor ou investidor em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital ou de aporte de novos recursos na devedora;

9. Dívidas Trabalhistas: a nova lei cria a possibilidade de pagamento dos créditos trabalhistas em até 2 anos, se atendidos determinados requisitos;

10. Fraude a Credores: ficou estabelecido que a distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação constitui fraude a credores, sujeito a penalização;

11. Novas Captações Durante Recuperação Judicial: durante a RJ, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor (inclusive DIP Financing), garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar atividades e despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos;

12. Pedido de RJ Unificado para Empresas de Mesmo Grupo: devedores que integrem grupo sob controle societário comum, e desde que atendam determinados requisitos da lei, poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual;

13. Créditos Trabalhistas Na Recuperação Extrajudicial: a nova lei estabeleceu a possibilidade de sujeição dos créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, mediante negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional;

14. Insolvência Transnacional: a lei criou uma seção para tratar de casos de insolvência transnacional, com o propósito de promover (i) cooperação entre juízes e  autoridades do Brasil e exterior, (ii) aumento da segurança jurídica investimento e administração eficiente de processos de insolvência transnacional, (iii) proteção e maximização do valor dos ativos do devedor, e (iv) promoção da recuperação de empresas em crise econômico-financeira.

Alguns vetos da Presidência enfraqueceram a nova lei, como a que estabelecia que alienação de unidades ou ativos da recuperanda estaria “livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista“.

As alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, de uma maneira geral, impactam positivamente o direito de credores, investidores e financiadores, nacionais e estrangeiros, embora poderiam ter sido ainda mais profundas para criar-se um ambiente jurídico de efetiva proteção dos afetados por processos de RJ.

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