Tributário | Atenção Empresas: Novos Prazos para Obrigações Acessórias do IBS e da CBS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram para 2027 parte das obrigações de emissão de documentos fiscais.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o cronograma e exige que as empresas revisem o planejamento de faturamento por tipo de operação.

1. Nem tudo foi adiado: As regras para notas fiscais de venda de mercadorias e de transporte (NF-e, NFC-e e CT-e) continuam valendo desde agosto. Empresas que não recolhem ICMS, mas fazem vendas ou movimentam mercadorias, continuam obrigadas a emitir a NF-e a partir de 1º de dezembro de 2026.

2. Serviços em duas etapas: A partir de janeiro de 2027, a nota fiscal de serviços (NFS-e) passa a ser exigida para locações de imóveis e equipamentos, condomínios, bens imateriais fora da lista do ISS e serviços em geral que ainda não estavam incluídos no cronograma. Em março de 2027, chega a vez das plataformas digitais, das empresas de software e tecnologia e do transporte público municipal de passageiros.

3. Outros setores com novas datas: As contas de gás e de água e saneamento (NFGas e NFAg) passam a seguir o novo modelo em janeiro de 2027. Passagens de transporte metropolitano e aéreo (BP-e) e a nova nota fiscal para venda de imóveis (NF-e ABI) ficam para março de 2027.

4. Simples Nacional com dois prazos: Antes, todas as exigências para empresas do Simples começavam em janeiro de 2027. Agora, essa data vale apenas para parte da NFS-e. A venda de mercadorias (NF-e e NFC-e) e as demais operações ficam para março. Uma empresa que vende produtos e presta serviços terá, portanto, duas adaptações em momentos diferentes.

5. Setor financeiro e de seguros: Bancos, seguradoras, operadoras de planos de saúde e empresas de apostas, que seguem uma declaração própria (DeRE), também ganharam mais prazo. A primeira entrega mensal passou para 15 de dezembro de 2026, referente aos dados de novembro. Parte das informações só será exigida a partir de fevereiro de 2027, e a identificação de clientes nas operações começa em janeiro.

O adiamento dá tempo, mas não reduz a complexidade, e alguns pontos merecem atenção da gestão. Entre eles estão o enquadramento correto de cada receita, que define a data aplicável, e a convivência de calendários distintos na mesma empresa, sobretudo no Simples e em grupos com atividades mistas. Também pedem cuidado o ajuste da DeRE ao novo período de apuração e a estruturação de processos em setores que passarão a emitir documentos fiscais pela primeira vez, como locações e condomínios. Testar sistemas, revisar contratos e mapear operações nos próximos meses é o que garantirá a transição sem interrupções no faturamento.

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