O Provimento nº 194/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está em vigor e representa uma inovação relevante para a efetividade das cobranças e execuções no Brasil.
Veja a seguir os principais impactos práticos para quem atua na recuperação de crédito.
1. Consulta a Escrituras e Procurações Agora Não Exige Ordem Judicial: Partes interessadas agora podem consultar, por meio da Central de Escrituras e Procurações (CEP), a existência de escrituras e procurações públicas em nome do devedor sem necessidade de ordem judicial. Antes, essa informação era restrita e dependia de decisão judicial — em geral, negada — o que dificultava a localização de bens e direitos.
2. Pesquisa Eletrônica, Rápida e Acessível: A consulta é feita online pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), usando Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado. Basta informar o nome completo, CPF ou CNPJ do pesquisado. Qualquer interessado pode acessar a ferramenta, mediante o pagamento dos emolumentos notariais.
3. Informações Básicas, mas Úteis: A pesquisa informa: tipo do ato (escritura ou procuração), data, cartório responsável, livro e folha. O conteúdo completo do documento permanece sigiloso, protegendo a privacidade dos envolvidos, mas a simples identificação dos atos já oferece caminhos valiosos para localizar movimentações patrimoniais.
4. Avanço Contra Ocultação de Bens e Maior Eficiência nas Execuções: A medida contribui no combate à ocultação de patrimônio, facilitando a identificação de atos como vendas, doações ou mandatos, comumente usados para dificultar a execução. A possibilidade de localizar esses atos de forma ágil traz mais eficiência, transparência e segurança para credores no processo de recuperação de crédito.
A nova regra amplia as ferramentas para encontrar bens e direitos de devedores, tornando as execuções mais eficazes e promovendo maior segurança e transparência nos processos de recuperação de crédito no Brasil.
