A discussão sobre o crédito de ICMS de produtos intermediários — insumos essenciais à fabricação, mas não comercializados — ganhou destaque com o julgamento do STF no RE 1.199.364, que impacta diretamente a indústria, sobretudo em estados com limitações normativas ao aproveitamento do crédito.
Separamos cinco pontos essenciais a considerar para o aproveitamento desses créditos pelo segmento industrial:
1. STF derrubou restrições aos créditos: O STF declarou inconstitucional o art. 20, §1º, do RICMS/SP, que vedava o crédito de ICMS sobre insumos utilizados em produtos intermediários. A decisão reforça a aplicação do princípio da não cumulatividade também a itens essenciais à produção, ainda que não integrem a versão final do produto, permitindo a compensação do imposto em todas as etapas da cadeia produtiva.
2. Consolidação do Princípio da Não-Cumulatividade: A decisão evita a tributação em duplicidade, assegurando o crédito mesmo quando o insumo não é comercializado diretamente, mas incorporado a outro bem. Com isso, há maior neutralidade fiscal e eficiência econômica, corrigindo distorções que oneravam indevidamente o setor produtivo, especialmente no uso de bens intermediários sem circulação autônoma.
3. Atenção aos regimes estaduais: Embora baseada na legislação de São Paulo, a decisão do STF deve valer para todos os estados com regras similares. No entanto, é importante ficar atento, pois cada estado pode implementar o entendimento de forma diferente na prática.
4. Impacto financeiro e planejamento tributário: As indústrias que enfrentavam dificuldades para recuperar esses créditos agora têm a oportunidade de reavaliar seus processos tributários. Essa revisão pode resultar em pedidos de restituição ou compensação, proporcionando um alívio significativo no fluxo de caixa.
5. Discussão ainda não está encerrada: Apesar do avanço, questões práticas ainda persistem em aberto, principalmente no que diz respeito a prazos para aproveitamento de créditos e eventuais resistências fiscais. Nesse sentido, acompanhar atualizações e jurisprudência é crucial.
A decisão do STF representa um avanço ao viabilizar a recuperação de créditos antes não aproveitados, mas sua aplicação requer cautela, pois pode variar conforme a situação de cada empresa. O cenário é promissor, mas exige atenção diante da habitual resistência das autoridades fiscais.
