Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir pedido de urgência relativo à antecipação do stay period ou para suspender atos de venda de bens penhorados em outros processos.
O stay period é o período durante o qual as execuções contra a empresa em recuperação ficarão suspensas, para possibilizar a elaboração, negociação e votação do plano de recuperação judicial.
Entretanto, é comum que, concomitantemente com a notícia do ajuizamento da recuperação, os credores tentem cobrar seu crédito e executar garantias, antes do processamento.
Neste contexto, o STJ decidiu que o juízo da recuperação é quem detém a competência para decidir sobre pedidos de urgência relacionados à proteção dos bens da empresa enquanto ainda não há decisão sobre o prosseguimento ou não do processo.
