Até 31/08/2026 as empresas com 100 ou mais empregados devem atualizaras informações do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil.
Para isso será necessário revisar 3 frentes:
1. Os critérios remuneratórios adotados pela empresa;
2. As ações voltadas à promoção da diversidade no ambiente de trabalho; e
3. As iniciativas de apoio à família e a parentalidade.
O descumprimento da obrigação, ou a identificação de desigualdade salarial nos dados reportados, pode trazer consequências relevantes:
1. Multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos;
2. Obrigatoriedade de apresentar e implementar plano de ação com metas e prazos para mitigar a desigualdade identificada, com participação de representantes sindicais e dos empregados; e
3. Exposição institucional, já que os dados agregados são disponibilizados em plataforma pública de acesso unificado.
A consistência entre os dados reportados e as políticas internas de remuneração exige alinhamento prévio entre as áreas de RH, compliance e jurídico, de modo a evitar inconformidades passíveis de gerar autuação ou repercussão indevida.
Com o prazo em curso, recomenda-se que as empresas revisem desde já sua conformidade com a Lei nº 14.611/2023.
