Resolução de Conflitos | Gambling e Betting: Um Ano de Mercado Regulado – Balanço Jurídico e Econômico do Setor de Apostas de Quota Fixa no Brasil

Em janeiro de 2026, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa completou seu primeiro ano sob o regime regulatório inaugurado pela Lei 14.790/2023.

A partir de dados oficiais de órgãos da Administração Pública federal e de informações divulgadas por empresas do setor privado, já é possível traçar um panorama relativamente preciso do desempenho econômico, fiscal e regulatório do segmento entre 1º de janeiro e 30 de dezembro de 2025.

O balanço desse primeiro ciclo regulado indica um setor em franca expansão, com relevante impacto na arrecadação pública, na formalização de atividades antes informais ou ilegais e na estruturação de mecanismos de jogo responsável e de combate à ilegalidade.

Abaixo, seguem elencados os 6 indicadores centrais que sintetizam a trajetória de expansão, consolidação e maturação do mercado ao longo do primeiro ano de regulação:

1. Base de apostadores e multiconexão: 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas durante 2025. Dentre esses usuários, 24,5% tiverem seus CPFs cadastrados em 4 ou mais operadores; 9,5% em três operadores; 18% em dois operadores e 48% em apenas um operador.

2. Desempenho econômico do setor (GGR) e destinação legal: O setor registrou receita bruta (Gross Gaming Revenue – GGR) de quase R$ 37 bilhões em 2025. Esse valor corresponde à diferença entre quantias recebidas em apostas e prêmios pagos. Do total arrecadado, R$ 4,5 bilhões – equivalentes a 12%, nos termos do §1º A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018 – foram destinados a políticas públicas em áreas como educação (R$ 1,6 bilhão), turismo (R$ 1,2 bilhão), segurança pública (R$ 614 milhões), entre outras. Paralelamente, a atividade foi responsável pela criação de cerca de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos no país.

3. Arrecadação tributária e emprego: O setor de apostas gerou arrecadação de R$ 9,95 bilhões em 2025, conforme dados da Receita Federal. Paralelamente, a atividade foi responsável pela criação de cerca de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos no país.

4. Outorgas e fiscalização: Foram arrecadados aproximadamente R$ 2,5 bilhões em outorgas de autorização pagas pelos operadores autorizados e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização (art. 32 da Lei nº 14.790/2023), também suportadas pelas empresas do setor, até novembro de 2025.

5. Jogo responsável e atuação sancionatória: Nos primeiros 18 dias de funcionamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, 217 mil brasileiros solicitaram o bloqueio de contas em sites de apostas. A maioria das autoexclusões (73%) foi requerida por prazo indeterminado e quase 19% por período de um ano.

6. Combate à ilegalidade e à publicidade irregular: Foram bloqueados 25 mil sites ilegais em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), a Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda concluiu 412 processos de fiscalização de publicidade ilegal em redes sociais envolvendo influenciadores digitais. Como resultado, 324 perfis foram removidos, assim como 229 publicações.

A regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil encerra seu primeiro ano com um balanço de forte expansão econômica, incremento significativo da arrecadação pública e geração de empregos formais. Os dados oficiais demonstram que o modelo regulatório adotado favoreceu a migração de operações antes informais ou ilegais para o ambiente regulado, ampliando a base tributária e reforçando a segurança jurídica para operadores, investidores e apostadores. O primeiro ano de vigência do novo marco normativo confirma o segmento de apostas de quota fixa como vetor relevante de desenvolvimento econômico e de formalização de mercado.

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