A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de um empréstimo firmado digitalmente com assinatura eletrônica realizada em plataforma não credenciada pela ICP‑Brasil.
Para o colegiado, a ausência de certificação pela infraestrutura oficial não torna, por si só, inválido o contrato, desde que haja elementos que comprovem a manifestação de vontade do consumidor e afastem indícios de fraude.
A seguir, 3 pontos para entender o que a decisão sinaliza para o mercado de crédito digital e para a gestão de risco do credor:
1. Assinatura fora do padrão ICP‑Brasil pode ser válida, desde que haja evidências de autenticação e vontade: Na origem, a autora alegava não ter contratado o empréstimo consignado e pedia a suspensão dos descontos, além da devolução em dobro dos valores. O juízo de primeiro grau, contudo, entendeu que havia elementos suficientes para indicar a contratação legítima, como o envio de fotos da CNH, selfie, geolocalização e uso do próprio dispositivo na formalização.
O TJPR reformou a sentença com base no artigo 10, § 2º, da MP 2.200‑2/2001, sustentando que o documento eletrônico sem certificação ICP‑Brasil só seria válido se expressamente aceito pela parte a quem é oposto – o que, no caso, não teria ocorrido, já que a autora negava o contrato. Ao julgar o recurso especial, o STJ adotou uma leitura mais aderente à realidade das contratações digitais: a aceitação não precisa ser necessariamente expressa ou formal; ela pode ser demonstrada pela conduta do contratante.
Como destacou a ministra Nancy Andrighi, quem voluntariamente insere dados pessoais, envia selfie, permite geolocalização e utiliza o dispositivo para concluir o negócio está, pela sua participação ativa, admitindo de forma tácita a validade daquele método de autenticação. A consequência prática é clara: a falta de certificação ICP‑Brasil, isoladamente, não invalida contratos eletrônicos lastreados em trilhas de evidências que demonstrem a autoria e a integridade da contratação.
2. Contestação genérica do consumidor não basta para anular o contrato digital: Um ponto central da decisão é a rejeição da ideia de que uma mera contestação posterior do consumidor, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a validade do contrato eletrônico. O STJ ressaltou que a interpretação da MP 2.200‑2/2001 deve considerar a massificação das contratações digitais e a necessidade de preservar a segurança jurídica desse ambiente.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a simples negativa genérica (“não reconheço a assinatura” ou “não contratei”) não é bastante para declarar inexistente o negócio jurídico quando o conjunto probatório indica ausência de fraude. Admitir o contrário, segundo o tribunal, significaria permitir que qualquer irresignação, baseada apenas na ausência de certificação ICP‑Brasil, derrubasse contratos digitais mesmo diante de evidências robustas de autenticação.
Para o mercado, a mensagem é relevante: a proteção do consumidor continua assegurada, mas não se confunde com um “direito de arrependimento” absoluto, capaz de inviabilizar a confiabilidade dos canais digitais sem suporte probatório mínimo.
3. Ônus probatório do credor: trilhas de evidência para afastar fraude e sustentar a contratação. Ao citar o Tema 1.061 do STJ, a Terceira Turma reforçou que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar a validade do documento. Isso vale também para contratações digitais com assinatura não certificada pela ICP‑Brasil.
Na prática, o banco deve demonstrar que não há indícios de fraude, reunindo elementos como logs de acesso, IP, geolocalização, registro de dispositivo, fotos de documentos, selfies, trilha de cliques, aceite de termos e eventuais gravações. Se essa trilha probatória estiver bem estruturada, a simples contestação da parte, desacompanhada de prova mínima em sentido contrário, não será suficiente para invalidar o negócio com base apenas no artigo 10, § 2º, da MP 2.200‑2/2001.
Nas palavras da relatora, aceitar o entendimento do tribunal local implicaria admitir que, na ausência de certificação ICP‑Brasil, qualquer impugnação unilateral bastaria para anular o contrato digital, independentemente das provas produzidas pelo credor – cenário que o STJ afastou ao restabelecer a sentença de improcedência.
Portanto, a decisão não “dispensa” cuidado dos credores nas contratações digitais; ao contrário, ela premia quem investe em mecanismos robustos de autenticação e na guarda organizada de evidências.
Para o mercado de crédito consignado e de empréstimos online em geral, o recado é duplo: de um lado, plataformas não certificadas pela ICP‑Brasil podem sustentar contratos válidos, desde que combinadas com procedimentos sérios de identificação; de outro, a gestão do risco jurídico passa, cada vez mais, por compliance tecnológico, desenho de jornadas de contratação mais seguras e capacidade de demonstrar, em juízo, que aquele consumidor efetivamente participou da formação do negócio.
