O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), publicou em 1º de outubro de 2025 a Instrução Normativa nº 22/2025 e a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025, proibindo expressamente a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa.
As medidas dão cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7721 e 7723) e recomendações do Tribunal de Contas da União.
1. Bloqueio obrigatório em cadastro e login: Os operadores de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no momento do cadastro e no primeiro login diário de cada usuário. Se houver indicação de impedimento por participação em programa social, o cadastro será recusado ou a conta encerrada em até 3 dias. O usuário deve ser notificado e terá 2 dias para sacar eventuais valores, com devolução automática à conta bancária cadastrada após esse prazo.
2. Verificações periódicas e reversão de valores: As empresas de apostas terão de verificar toda a base de dados de usuários a cada 15 dias para identificar novos beneficiários de programas sociais. Além disso, têm até 45 dias para checar todos os CPFs cadastrados. Valores não resgatados em 180 dias serão destinados ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
3. Sanções rigorosas em caso de descumprimento: O não cumprimento das novas normas sujeita os operadores às penalidades previstas na Lei 14.790/2023 e nas portarias do Ministério da Fazenda, incluindo advertências, multas e até a cassação da autorização para operar apostas. A Portaria nº 2.217/2025 também prevê a publicação de regras complementares para disciplinar cronograma, monitoramento e fiscalização.
Portanto, é indispensável adotar controles tecnológicos e procedimentos de compliance para excluir beneficiários do Bolsa Família e BPC das apostas em quota fixa, sob risco de importantes sanções administrativas e financeiras. Nossa equipe está à disposição para apoiar na análise e implementação dessas exigências.
