A extinção dos benefícios fiscais promovida pela reforma tributária representa uma mudança significativa no ambiente de negócios brasileiro.
Embora o objetivo maior seja a simplificação e a equidade do sistema tributário, os efeitos práticos podem gerar desafios relevantes para empresas que, por anos, estruturaram suas operações com base em incentivos fiscais setoriais ou regionais.
Por essa razão, a identificação e a compreensão antecipada dos impactos da medida são imprescindíveis para a tomada de ações prévias, visando, sobretudo, proteger a saúde financeira do negócio.
Destacamos, para tanto, cinco pontos que merecem atenção:
1. Perda de Incentivos Estaduais (ICMS): A maioria dos benefícios fiscais de ICMS, como crédito presumido, isenção e diferimento, será extinta entre 2029 e 2032, de forma progressiva. Portanto, é importante que seja realizado o levantamento completo dos incentivos estaduais utilizados atualmente e simulado o impacto financeiro de sua extinção no fluxo de caixa da empresa. Isso permitirá um planejamento tributário de médio e longo prazos.
2. Fim da Guerra Fiscal e Redução da Competitividade Regional: Com o fim dos incentivos estaduais, empresas localizadas em regiões que ofereciam vantagens tributárias podem perder competitividade. Assim, a reavaliação da estrutura logística e operacional da empresa precisa ser realizada. Ressalte-se que o estudo sobre o redirecionamento dos centros de distribuição ou plantas industriais deverá ser feito com base em critérios econômicos, e não mais apenas fiscais.
3. Impacto no Preço Final e na Margem de Lucro: A eliminação de benefícios pode elevar o custo tributário da operação e afetar o preço final ao consumidor ou a margem da empresa. Logo, é importante que sejam recalculados os preços e as margens com base no novo cenário tributário. Essas projeções devem ser utilizadas para renegociar contratos, ajustar tabelas e rever posicionamentos de mercado.
4. Perda de Benefícios sem Aproveitamento Total: Empresas que possuem saldos acumulados de crédito presumido ou outros benefícios não utilizados podem perdê-los com a transição. A avaliação da possibilidade de antecipar o uso de créditos fiscais e reorganizar a cadeia de suprimentos para maximizar o aproveitamento dos incentivos antes da extinção deve ser feita com urgência.
5. Risco de Inadimplência Fiscal Bloquear a Compensação: Apenas empresas com situação fiscal regular poderão acessar o Fundo de Compensação, criado para compensar financeiramente empresas que detinham benefícios onerosos de ICMS, os quais serão extintos gradualmente entre 2029 e 2032. Débitos ou pendências podem inviabilizar o recebimento. Logo, é imprescindível a regularização da situação fiscal da empresa em todas as esferas (federal, estadual e municipal). É necessário verificar a validade das certidões negativas e organizar os documentos comprobatórios dos benefícios utilizados.
A reforma é irreversível. Mapear os incentivos fiscais utilizados pelas empresas, estimar o impacto da extinção dos benefícios na carga tributária, avaliar alternativas de planejamento e, sobretudo, investir em sistemas e compliance tributário são algumas das medidas que precisam ser tomadas pelos gestores. Empresas que anteciparem a análise de impacto e ajustarem sua estratégia fiscal sairão na frente. A chave é se preparar com base em dados, previsibilidade e apoio técnico especializado.
