A emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) tem sido uma das principais formas de captação de recursos por empresas do agronegócio.
Até dezembro de 2023, o volume acumulado de direitos creditórios que lastreiam CRAs somou R$ 130 bilhões, 36% superior a 2022, sendo que o prazo de vencimento gira entre 3 e 10 anos, segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Um dos principais instrumentos jurídicos da estruturação de CRA é o “Termo de Securitização”.
Veja abaixo 5 pontos-chave sobre Termos de Securitização em operações de CRA:
1. O que é um ‘Termo de Securitização’ em Emissões de CRA: É um instrumento jurídico essencial para a emissão de CRA, por meio do qual a companhia securitizadora (que emitirá CRA para serem adquiridos por investidores) vincula a totalidade dos “Créditos do Agronegócio” aos CRA objeto da emissão.
Termo de Securitização é geralmente entitulado da seguinte forma: “Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegócio para Emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) da [-]ª Emissão, [em Série Única], da [Securitizadora] Lastreados em Direitos Creditórios do Agronegócio Devidos pela [Empresa do Agro]”.
2. O Que São ‘Créditos do Agronegócio’ ou ‘Direitos Creditórios do Agronegócio’? São os créditos do agronegócio que servirão de lastro jurídico e financeiro para os CRA, podendo ser decorrentes de debêntures, CPRs financeiras, entre outros títulos, cuja identificação e características estão indicadas no Termo de Securitização.
3. Quais São os Instrumentos Jurídicos Principais de uma Operacão de CRA Descritos no Termo de Securitização? São (i) o Termo de Securitização, (ii) o instrumento de lastro dos Créditos do Agronegócio, como escritura de debênture, CPR financeira, etc., e (iii) os instrumentos de garantia atrelados à emissão, como contratos de alienação fiduciária de imóveis, de cessão fiduciária de direitos creditórios, entre outros conforme a natureza de cada emissão.
4. Quais São as Garantias Mais Utilizadas em Emissões de CRA? Para assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações garantias, são geralmente constituídas garantias (i) pessoais, como aval e fiança de pessoas-chave relacionadas à devedora, (ii) de cessão fiduciária de direitos creditórios; e (ii) de alienação fiduciária de imóveis.
5. Como São Estruturadas Ofertas Públicas de CRA? Termos de Securitização em grande parte se referem a ofertas públicas de distribuição de CRA objeto de registro pela CVM por meio do rito automático de distribuição, nos termos da Resolução CVM 160. Estas ofertas são destinadas a investidores profissionais.
Os pontos acima são tratados em Termos de Securitização de ofertas de CRA, uma das principais forma de captação de recursos por empresas do agronegócio brasileiro.
