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O julgamento da chamada “tese do século” foi finalmente concluído pelo STF. O resultado do mérito foi favorável aos contribuintes no sentido de ser excluída a parcela do ICMS da

Em decisão de 12 de maio, o Superior Tributnal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de supressão de garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor, mesmo existindo previsão em plano de recuperação judicial homologado.  O caso diz respeito

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