O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão importante que pode beneficiar diretamente Assessores de Investimentos para inclusão no regime tributário Simples Nacional.
Ao acolher parcialmente um recurso da Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos (ABAI), o STJ abriu caminho para a inclusão desses profissionais neste regime tributário simplificado.
Veja abaixo os principais pontos da decisão do STJ:
1. Decisão parcial a favor da ABAI: O STJ acolheu parcialmente o recurso especial apresentado pela ABAI, abrindo a possibilidade para que assessores de investimentos possam aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
2. Contexto da controvérsia: A discussão teve início no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que equiparava os assessores de investimentos a intermediários financeiros, como Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Essa classificação os excluía do Simples Nacional, resultando em uma carga tributária mais elevada.
3. Argumento da ABAI: A ABAI defendeu que os agentes autônomos de investimento exercem atividades intelectuais, regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas atividades consistem em intermediar relações entre clientes e corretoras ou distribuidoras de valores, sem caracterizar intermediação financeira, como é o caso das corretoras.
4. Entendimento do STJ: O STJ reconheceu que os serviços prestados pelos agentes autônomos de investimento não se enquadram como intermediação financeira. A decisão acolhe parcialmente os argumentos da ABAI, afastando o entendimento de que os agentes autônomos sejam equivalentes a instituições financeiras.
5. Impacto da decisão: Este é um precedente relevante para os assessores de investimentos, aproximando-os da possibilidade de aderir ao Simples Nacional. A decisão pode influenciar futuras instâncias, especialmente se o TRF-3 reconsiderar a questão com base na orientação do STJ.
Essa decisão reforça a possibilidade de um regime tributário mais adequado assessores de investimentos, marcando um importante precedente judicial. Embora ainda não seja definitiva, ela traz a expectativa para o setor e sinaliza uma evolução na interpretação tributária em favor desses profissionais.
