Tributário | 4 Pontos Importantes para Monitoramento de Passivo Tributário Pelas Empresas

As Certidões de Regularidade Fiscal são essenciais para as empresas.

Não só para operações envolvendo o governo (licitações, pagamentos de contratos em andamento, etc.), mas também para contratações com instituições financeiras e clientes. 

Cada vez mais as empresas estão utilizando regras de compliance tributário muito rígidas e exigem de seus fornecedores todas as certidões de regularidade fiscal. Por isso, é importante o cuidado com o monitoramento de passivo tributário, que passa pelos 4 pontos abaixo:

1. Todas as Certidões: Todas as certidões devem ser monitoradas. Não só a federal. O SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, por exemplo, apesenta a validade de todas as certidões (federal, estaduais e municipais) das sedes da empresa. Caso algum esteja positiva, pagamentos podem ser bloqueados.

2. Prazos de Renovação: Os prazos de duração e vencimento são diferentes de cada certidão. Assim, é importante um monitoramento quase que diário para se poder resolver qualquer pendência com prazo suficiente para a renovação. Caso tenha que se fazer uso da Justiça o maior prazo possível é necessário, para que a empresa não fique nenhum dia sem certidão válida.

3. Representação para Fins Penais: Tanto na esfera federal quanto na estadual, pode haver a emissão e representação para fins penais dependendo da forma como classificada a infração tributária. É muito importante o monitoramento desde o princípio desse tipo de representação, mesmo que na maioria das vezes ela acabe não tendo nenhuma consequência na esfera penal. Só assim se evitam surpresas na esfera criminal dos diretores.

4. Débitos Não-Tributários: Diversos débitos que não decorrem de tributos são cobrados por meio de Execução Fiscal. Por exemplo, multas da Delegacia do Trabalho, Multas de PROCON, Multas de agências reguladoras, ANTT, ANVISA, ANAC, etc. Ou seja, quando eles estão inscritos na dívida eles aparecem na Certidão de Regularidade Fiscal e podem causar o mesmo tipo de problemas para a sua renovação.

Tais débitos devem ser monitorados com o mesmo cuidado dos tributários, antecipando-se o endereçamento de sua solução.

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