Resolução de Conflitos | Administrador de Fundo Deve Indenizar Cotista Por Prejuízos Decorrentes de Má Gestão, Diz TJRJ

Em decisão recente, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou um administradora de fundos a indenizar o cotista em R$ 4 milhões por ter reconhecido os prejuízos causados por má gestão de um fundo exclusivo.

A tese do cotista no processo consistiu em demonstrar que, em 2010, o fundo administrado pelo réu adquiriu cotas equivalentes a 27,1% do patrimônio de um terceiro fundo, porcentagem que ultrapassou o limite previsto na legislação de fundos de pensão, que é de 25%.

Além disso, restou demonstrado que o cotista também foi penalizado com multas de deu próprio órgão fiscalizador, no caso, a Previc, por ter atuado fora dos limites de investimento estabelecidos para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs).

Os julgadores expressaram que a circunstância do cotista ter eventualmente participado de alguma decisão de investimento e de existir um comitê de investimento não eximiria a responsabilidade do administrador e do gestor do fundo, nos termos do que prevê parágrafo 2º do art. 84 da Instrução CVM 555/2014.

O TJRJ entendeu que o adminstrador do fundo tem o dever de indenizar em virtude da violação à lei, às regras da CVM e do Regulamento do fundo, verificados durante a instrução processual. Ainda há possibilidade de recurso pelo administrador.

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