Mercado de Capitais | 5 Pontos Relevantes Sobre as Novas Regras de Captação Via Crowdfunding

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou inovações significativas nas regras de oferta pública de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (Crowdfunding). 

Confira abaixo os principais pontos trazidos pela Resolução CVM 88 (que revogou a Instrução CVM 588): 

1. Enquadramento como Sociedade Empresária de Pequeno Porte. A nova norma ampliou para R$ 40 milhões o limite de receita bruta anual (apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta) utilizado para o enquadramento de sociedades empresárias como sendo de pequeno porte. Para aquelas sociedades controladas por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita bruta consolidada anual (considerando todas as entidades que estejam sob controle comum) não poderá exceder R$ 80 milhões. 

2. Aumento no Limite de Captação. Ficarão automaticamente dispensadas de registro na CVM as ofertas públicas de distribuição que não superem o valor alvo máximo de captação de R$ 15 milhões. Importante observar, contudo, que o somatório do valor total de captação da oferta atual com os montantes captados anteriormente pela sociedade empresária de pequeno porte também não poderá exceder estes R$ 15 milhões.

3. Auditoria das Demonstrações Financeiras. As demonstrações financeiras das sociedades empresárias de pequeno porte deverão ser auditadas previamente à realização da oferta pública quando (i) o valor alvo da captação ultrapassar R$ 10 milhões, ou (ii) sua receita bruta for superior a R$ 10 milhões no exercício anterior. 

4. Formas de Divulgação da Oferta Pública. Fica permitida a realização de campanhas de promoção da oferta pública em quaisquer veículos de comunicação e mídias sociais, independentemente de autorização prévia da CVM, mas desde que observadas as limitações e requisitos previstos na legislação sobre o conteúdo e o formato da divulgação. 5. Profissional de Compliance. Caso a plataforma de Crowdfunding ultrapasse, no exercício social, volume de ofertas públicas que tenham logrado êxito acima de R$ 30 milhões, deverá contratar, de forma permanente, um profissional responsável pela supervisão das regras, procedimentos e controles internos. 

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