O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento que restringe as possibilidades de defesa do contribuinte nas execuções fiscais quanto à compensação não aceita pelo Fisco.
Não é mais possível discutir a compensação tributária (créditos utilizados para pagar débitos) no âmbito da própria execução no Poder Judiciário.
Em outras palavras: foi modificada uma questão processual importantíssima que vai afetar a forma de discussão dos débitos tributários e o dia a dia das empresas. Quando a disputa for sobre a compensação tributária, será preciso discutir separadamente, em ação anulatória ou de repetição de indébito (fora dos embargos à execução fiscal), o que implica a necessidade de custos adicionais e estratégia prévia acerca das garantias destinadas a cada processo.
Nesse contexto, é importante que as empresas ajam rapidamente para: (1) redefinir estratégias pelos impactos desta questão processual nos processos já existentes; (2) analisar o tipo de garantia (dinheiro, seguro, fiança, imóveis) que foi ou será apresentado; e (3) planejar o ajuizamento de ações autônomas para discutir as compensação tributária e pedir eventual repetição de indébito.
Cabe a cada empresa verificar os possíveis impactos tributários diretos e indiretos advindos do novo entendimento do STJ, bem como (re)planejar as estratégias sobre a forma de discussão dos débitos tributários na Justiça, tanto em processos existentes quando em futuros.
