A segurança jurídica para empréstimos a produtores rurais e investimentos em ativos de empresas em recuperação judicial foi reforçada com a derrubada pelo Congresso à maioria dos vetos presidenciais à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, na sessão de 17 de março.
Veja abaixo 2 dos principais temas favoráveis a bancos, fundos, investidores e tradings, nacionais e estrangeiros, que entram em vigor:
1. Tema Favorável a Financiadores do Agronegócio: ficou estabelecido que, em caso de Recuperação Judicial (RJ) de produtor rural (pessoa física ou jurídica), não se sujeitarão à RJ os créditos e as garantias vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física (chamada de CPR “fomento”), em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (“barter”).
O credor terá também o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.
2. Tema Favorável a Investidores em Ativos de Empresas em RJ: item altamente sensível e relevante para investidores, nacionais e estrangeiros, em unidades produtivas de empresas em RJ, o art. 60, parágrafo único, e art. 66, § 3º, da Lei nº 11.101, passarão a prever que, no caso de venda de unidades produtivos, a alienação estará livre de qualquer ônus.
Não haverá sucessão do arrematante/investidor nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista.
Os vetos presidenciais derrubados pelo Congresso à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência envolvem também outros temas, inclusive tributários, que, em conjunto, aprimoram o ambiente de crédito no Brasil e investimento em ativos de empresas em RJ, criando oportunidades para investidores e recuperandas.
