Trabalhista | A Importância de Auditar as Práticas Trabalhistas

Em condições normais, o final de ano é um ótimo momento para revisar práticas, documentos e programas implementados nos últimos 12 meses. O que dizer, então, de um ano tão atípico, em que passamos apenas 3 meses sem alguma medida de contenção e/ou combate à Covid-19? 

Em 6 de março, o estado de calamidade pública foi declarado no Brasil (Decreto Legislativo nº 6). Poucos dias depois, foi publicada a Medida Provisória nº 927, que tratou do teletrabalho, da possibilidade de antecipação de férias e feriados, do banco de horas entre outras medidas. Em 1º de abril, foi a vez da MP nº 936, que criou o Benefício Emergencial, disciplinou a suspensão dos contratos de trabalho, bem como a redução proporcional do salário e da jornada. No dia 6 de julho, a publicação da Lei nº 14.020. 

Da noite para o dia, medidas drásticas precisaram ser tomadas, algo sem precedentes no nosso passado recente. Como ocorreu a transferência dos empregados para o home office? O reembolso das despesas e/ou o fornecimento de equipamentos foi devidamente documentado? E a jornada de trabalho? O banco de horas foi implementado, mantido e quitado na forma como determinado? 

É bastante provável que determinados ajustes não tenham sido corretamente registrados. Ou, ainda, que tenham sido implementados em caráter provisório, mas, por força das medidas acima, tenham adquirido caráter definitivo. 

Por isto, recomenda-se fortemente uma revisão das práticas adotadas e dos documentos utilizados para a  sua formalização. Um novo ano se inicia e, até que se tenha uma política clara de vacinação, é possível que novas medidas restritivas tomem forma. Nada melhor que aproveitar o recesso para reorganizar a casa.

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