A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou estudo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) em 23 de novembro, que deve embasar alterações na ICVM 497 sobre o requisito regulatório de vínculo exclusivo entre intermediário e agentes autônomos de investimento (AAIs).
Segundo o estudo, o requisito da exclusividade deve ser relaxado. Entretanto, para que o AAI possua vínculo com mais de uma distribuidora de valores mobiliários, deverá haver consenso formal entre as sociedades em o mesmo se vincula, dado que o chamado “multivínculo” poderá gerar situações conflitantes.
Na prática, AAIs multivinculados deverão firmar contrato com as diversas distribuidoras, no qual as potenciais situações conflitantes devem ser abordadas. Dentre alguns conflitos que podem surgir, a AIR destacou:
1. Produtos Ofertados: Um mesmo produto poderá estar disponível em duas distribuidoras com comissões diversas ao AAI. Nesses casos, é uma preocupação do regulador que o cliente seja beneficiado com o produto de menor custo.
2. Research: É possível que as análises fornecidas pelas distribuidoras tenham conclusões diametralmente opostas. Nesses casos, estaria fora do escopo da atividade de AAI decidir qual delas é mais acertada, pois a análise de valores mobiliários é atividade privativa de analistas credenciados na forma da ICVM 598.
3. Sigilo Bancário: As distribuidoras têm o dever de fiscalizar as atividades dos AAIs a que estejam vinculados. Nos casos de AAIs multivinculados, é possível que uma distribuidora tenha acesso às informações de outro intermediário que estejam protegidas pelo sigilo bancário. Esse tipo de conflito deverá ser abordados no contrato, observados os limites que serão impostos pela CVM.
Caso o resultado do estudo resulte em alteração da legislação para exclusão da exclusividade, tal modificação traria grande impacto na relação entre AAIs e as sociedades em que estão vinculados, que atualmente enfrenta diversas situações de litígio.
