Trabalhista | Decisões Reintegram Empregados Face a Compromissos Públicos de Preservação de Emprego Emitidos Por Empregadores

7 meses depois da decretação do estado de emergência, o Brasil está próximo de alcançar 130 mil ações trabalhistas com alguma vinculação com a pandemia, sendo 11 mil com pedido de reintegração ao empresa, segundo dados da Data Lawyer.

Notamos recentemente decisões favoráveis aos trabalhadores tendo como base, entre outros fundamentos, compromissos ou declarações públicas emitidas pelos empregadores de preservação de postos de trabalho.

Em uma decisão contra uma instituição financeira, a magistrada de 1º grau declarou que, “a decorrência lógica e coerente da conduta ética então assumida pelo banco – comprometendo-se a suspender as dispensas imotivadas em época de pandemia – obsta ao legítimo exercício do poder potestativo de resilir o contrato entre as partes sem motivo de justa causa”.

Em outra decisão, uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sustentou que “há que se destacar o compromisso assumido pelos grandes Bancos, dentre eles o reclamado, de suspender demissões durante a pandemia de Covid-19, fato público e notório, já que bastante veiculado pela imprensa, e o que consta do Relatório Anual Integrado 2019”.

Embora seja discutível o valor jurídico de declarações como as citadas nas decisões judiciais acima, se promessa, compromisso ou mera expectativa de direito, o fato é que elas estão sendo utilizadas não apenas em peças publicitárias, mas judiciais.  Recomenda-se, por isso, atenção redobrada com a sua utilização, independente da esfera em que tenha sido produzida.

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