Novo projeto de lei está em tramitação no Congresso para regular o teletrabalho, PL 3.915/2020.
Os principais pontos estão centrados na adoção de mecanismos de controle de jornada, obrigatoriedade do empregador fornecer equipamentos e recursos tecnológicos para execução das tarefas, reembolso de despesas com energia elétrica e telefonia e internet.
Junto com essa movimentação legislativa, o Ministério Público do Trabalho publicou nota técnica com 17 diretrizes sobre o tema. Entre elas, estão a obrigatoriedade do teletrabalho ser documentado, se prever parâmetros de ergonomia, direito à desconexão, treinamentos, entre outros.
O trabalho home office é parte da rotina das empresas atualmente. Considerando que a reforma trabalhista introduziu dispositivos sobre a matéria (art. 75-A e segs. da CLT) e que a recente nota do MPT parece ter ampliado significativamente o escopo da n
