Tributário | Operações de M&A Exigem Máxima Atenção No Fornecimento de Informações ao Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que se a sucessão empresarial por incorporação não for informada ao Fisco, a execução fiscal de débitos tributários pode ser automaticamente redirecionada à sociedade incorporadora. 

Até então a posição pacífica da jurisprudência era no sentido de que se o Fisco havia ajuizado execução fiscal contra a empresa sucedida (incorporada), era vedado o redirecionamento da execução para a incorporadora, pois, a rigor, se tratam de empresas diferentes. O que acabava acarretando extinção da execução e, muitas vezes, a impossibilidade de ajuizamento de nova execução sobre o mesmo débito pois ele passara a estar prescrito.  

O posicionamento antigo continua válido apenas na situação em que a operação de incorporação é informada corretamente pelos canais legais ao Fisco. Isso significa que a operação de M&A só surte seus plenos efeitos na esfera tributária depois de ter havido tal comunicação. 

Operações de M&A devem ser cuidadosamente acompanhadas antes, durante e depois de sua consolidação. Só assim, com o monitoramento detalhado nesses 3 estágios e de todas as possíveis áreas envolvidas, é que se poderá haver o maior benefício econômico possível para as partes.

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