São ao todo, até o momento, mais de 40 processos em repercussão geral que foram ou já estão pautados para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo avaliação da própria Procuradoria da Fazenda, essa quantidade de casos importantes decididos de forma definitiva não ocorreu no agregado dos últimos 12 anos.
É importante que o contribuinte se atente para essa nova velocidade com que os casos estão sendo solucionados.
Isto só está sendo possível pois o STF está utilizando a sistemática de julgamento por sessões virtuais. Elas iniciam em um dia e terminam 7 dias depois. Durante esse período, os ministros vão lançando seus votos a qualquer hora do dia.
Na última sexta-feira, iniciou-se o julgamento do afastamento do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), e já há um voto favorável aos contribuintes. Ele termina na próxima sexta-feira, 25/09/2020.
Em alguns casos ocorre pedido de retirada do processo dessa sistemática, e, se deferido, os casos vão para julgamento em sessões por videoconferência. Foi o caso do julgamento da constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, que atualmente está com placar de 2×2, e com o seu prosseguimento agendado para a próxima quarta-feira, 23/09/2020.
As empresas precisam verificar se estão discutindo tais ações na Justiça, pois caso não estejam, é possível que elas não possam se aproveitar de uma eventual decisão favorável aos contribuintes.
Isso gerará certamente um prejuízo concorrencial, caso seus competidores estejam discutindo na Justiça e passem a poder se aproveitar de tais decisões.
