O risco assumido por credores e financiadores aumentou exponencialmente com a pandemia, uma vez que inúmeros devedores estão ajuizando (ou já ajuizaram) ações judiciais para postergar pagamentos e/ou renegociar contratos.
O risco de inadimplência é ainda maior para casos de devedores já em recuperação judicial, em razão da autorização, pelo Conselho Nacional de Justiça, de descumprimento das obrigações assumidas e de apresentação de novos planos para votação em assembleia. Além disso, as medidas adotadas em face do inadimplemento se tornam especialmente complicadas, em virtude da quantidade de credores e do envolvimento da própria recuperanda, do juízo da recuperação (protetivo em diversos casos) e da administração judicial, o que pode gerar conflito de interesses.
Neste contexto, convém relembrar contratos que correspondem a créditos extraconcursais, isto é, não sujeitos ao processo de recuperação judicial (que costumam se pautar no princípio da recuperação da empresa devedora).
São eles, por exemplo, o adiantamento de contrato de câmbio (ACC), cessão e alienação fiduciária de bens e direitos, leasing, entre outros. Esses contratos somente poderão ter as obrigações postergadas ou renegociadas em razão da crise do Coronavírus mediante consenso entre as partes, após negociação, ou mediante autorização judicial, em ação individual, que exige prova robusta de impacto nas atividades da empresa devedora, que justifiquem o pedido de não cumprimento do contrato. E, a este respeito, já existem decisões indeferindo pedidos de devedores em ações individuais que visam a suspender ou postergar pagamentos e obrigações. Logo, relações contratuais envolvendo devedores em recuperação judicial, mas que contemplam créditos extraconcursais, tendem a ser menos prejudicadas por readequações causadas pela pandemia atual – já que (i) não se submetem ao crivo do juízo universal e (ii) o Judiciário, em ações individuais, ainda não tem entendimento consolidado sobre o tema, havendo decisões coerentes e cuidadosas que evitam comportamentos oportunistas.
