Retornou a discussão no Congresso sobre a tributação de fundos de investimento patrimoniais, com o Projeto de Conversão em lei da MP 898.

Em resumo, as modificações são:

(i) Fundos de Investimento em Participações (FIP) familiares, classificados como “não entidades de investimentos”: se equiparam a PJ, com alíquota de 34% de IR e CSLL. Está prevista uma tributação retroativa, pois há uma tributação definitiva de 15% sobre ganhos de capital em 02/01/2021. Há ainda o come-cotas (maio e novembro), para os fundos condomínio fechado, restritos.

(ii) FIP classificados como “entidades de investimentos”: Os recursos obtidos com a venda de participação (investimento) em companhias serão considerados como distribuídos, gerando a obrigatoriedade de recolhimento de Imposto de Renda pelo ganho de capital, mesmo quando ocorrer a reaplicação.

(iii) FIDC, FIP-IE, FIP PD&I, Fundos Imobiliários, Fundos constituídos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, Fundos de investimentos em ações, Fundos de investimento e Fundos de quotas com finalização em 31/12/2021: continuam com sua tributação respectiva específica.

Na exposição de motivos fica evidente a justificativa: (i) o fato de serem utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo, e (ii) possibilitarem planejamento tributário.

Entendemos que existem boas alegações para afastar a nova tributação, principalmente sobre a indevida retroatividade. Mas esse é o momento para, de forma institucional, a sociedade civil organizada trabalhar em conjunto para tentar afastar essa modificação legislativa, que gerará simplesmente a maior dificuldade ao investimento, contribuindo ainda mais para a estagnação da economia.