Regulatório Bancário | Banco Central Estabelece Interoperabilidade dos Sistemas de Registro para Constituição de Gravames sobre Ativos Financeiros

O Banco Central do Brasil (Bacen) editou a Circular 3.743 para estabelecer novas regras a serem observadas por entidades que exercem a função de registro e depósito de ativos financeiros.

A partir de 4 de novembro, estas entidades precisam atuar de forma única, pois a constituição, alteração e desconstituição de gravames sobre qualquer tipo de ativo financeiro registrado ou depositado somente poderá ser realizada pela entidade registradora na qual os ativos financeiros já estejam depositados.

Para viabilizar estas novas determinações, todos os sistemas de registro devem ter mecanismos de interoperabilidade, possibilitando a unicidade das informações e, também, a portabilidade do registro dos ativos financeiros, assegurando assim a continuidade das informações de ônus e gravames constituídos sobre um mesmo tipo de ativo financeiro.

A nova regra instituída pelo Bacen tem o claro objetivo de conferir segurança jurídica às operações financeiras, impedindo que um mesmo ativo seja registrado e/ou gravado em sistema de registros distintos.

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