Tributário

Pedro de Bem, head do Tributário, explica sobre o Novo Refis 2017 - Programa de Regularização Tributária (PRT).

Programa permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

O governo federal lançou o Programa de Regularização Tributária (PRT) que autoriza o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas, o programa permite que débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 possam ser adimplidos de forma parcelada. 

O programa prevê também que as empresas que registrarem prejuízos poderão abater parte desse valor de suas dívidas tributárias e previdenciárias. 

Resumo dos principais aspectos do PRT:

  • Passivos tributários vencidos até 30 de novembro de 2016;

  • Para dívidas em litígio, a adesão requer a comprovação da desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos incluídos no PRT; 

  • Permite a quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no âmbito da Receita Federal;

  • Fica vedado novo parcelamento dos débitos incluídos no PRT;

  • Sobre valores parcelados incidirão juros calculados com base na taxa Selic.

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*Adesão para empresas com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos 

Pelas regras, o contribuinte terá duas opções para fazer essa operação:

1ª OPÇÃO: pagamento à vista de 20% do valor total do débito e, o restante da fatura, pode ser abatida com créditos obtidos em função de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos de tributos. Se houver saldo remanescente, ele poderá ser quitado em até 60 meses.

2ª OPÇÃO: pagamento de entrada equivalente a 24% do valor do débito, parcelado em 24 meses, sendo (i) 9,6% no primeiro ano; (ii) 14,4% no segundo ano; e (iii) a quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos de tributos. Eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, a partir 25º mês.

**Adesão para demais empresas e pessoas físicas que não registraram prejuízos

1ª OPÇÃO: pagamento de entrada de 20% à vista e o parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida.

2ª OPÇÃO: pagamento de entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo (i) 6% no primeiro ano; (ii) 7,2% no segundo ano; e (iii) 8,4% no terceiro ano. Parcelamento do restante em 84 parcelas lineares.

Para mais informações, por favor contate Pedro de Bem: pedro.debem@feijolopes.com.br

DEZ/2016

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