Legislação

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, que altera legislação sobre alienação fiduciária de imóveis, é fundamentado em artigo publicado por advogado do Feijó Lopes.

Conforme notícia do Portal da Câmara dos Deputados (de 15/08/2014), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.525/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a extinção de dívida após leilão de um bem em alienação fiduciária apenas aos casos de financiamento imobiliário, com o objetivo de proteger os direitos do credor. A proposta altera a lei que criou a alienação fiduciária (9.514/97). O Projeto de Lei cita que foi fundamentado com base no artigo entitulado “PAC para modernização das garantias reais”, do sócio sênior Lúcio Feijó Lopes, publicado no jornal Valor Econômico (2013). Para nós, é mais um reconhecimento da expertise e excelência do escritório e seus advogados na atuação em Finance, Trade Finance e nos instrumentos de garantias relacionados a estas áreas, incluindo a alienação fiduciária de imóveis.

MAR/2015

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