Tributário | STF Inicia Julgamento Sobre Constitucionalidade das Contribuições SEBRAE, APEX e ABDI

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou em 19 de junho o julgamento sobre a constitucionalidade das contribuições ao apoio ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). 

Estas contribuições incidem sobre a folha de salários, o que, segundo os contribuintes, é uma base de cálculo não permitida pela Constituição Federal para elas. 

Há um voto já favorável dos contribuintes, da Min. Rosa Weber. Mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Dias Toffoli. 

A decisão final tem potencial para imenso número de empresas, especialmente para aquelas que contam com grandes folhas de salários. Além disso, caso declarada a inconstitucionalidade das contribuições, os contribuintes poderão pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

No entanto, é preciso atentar para a tendência do STF de modular os efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade. Essa modulação poderá restringir os efeitos da decisão somente aos processos iniciados até o momento do julgamento pelo STF. O que implica, portanto, que este é o melhor – e talvez último – momento para que o contribuinte ingresse com ações para o afastamento das contribuições.

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